O Publidata PPA é um software desenvolvido em obediência a todas as normas vigentes. Utilizado nas Gestões 2002/2005 e 2006/2009 por centenas de Prefeituras do Brasil, constituiu-se no “INSTRUMENTO NORTEADOR” de toda a política de planejamento dos Municípios e no “Elo de Ligação” entre o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA.

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão
§ 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada

FUNCIONAMENTO DO SISTEMA

Permite a elaboração do PPA para cada entidade do Município (Prefeitura, Câmara, Fundos, Autarquias, Empresas Públicas, etc).

Consolida automaticamente os lançamentos da Prefeitura e Entidades, efetuando as reduções do código 97-Deduções para a formação do FUNDEB.

O sistema permite a configuração do brasão de seu município e das assinaturas, imprimindo-os em todos os relatórios.

Há um cadastro para informar os percentuais de projeções a serem realizadas para os exercícios de 2010 a 2013. com base nos valores do exercícios anterior.

Basta cadastrar os Órgão e Unidades Orçamentárias, bem como os Programas, Projetos e Atividades, que o sistema já está apto a receber os lançamentos. Para os clientes que possuem o Publidata PPA 2006 a 2009, existe a possibilidade de importação de todos estes cadastros.

Já vem cadastrado as Funções, Sub-Funções, Rubricas da Receita e Elementos da Despesa, atualizadas pelas últimas Portarias, que podem ser acessadas diretamente no lançamento, o que abrevia a montagem do PPA.

Realiza as Transferências Financeiras entre Entidades da Administração Direta e Indireta (Fundos, Autarquias, Empresas Públicas, etc), demonstrando no Anexo 10 – Consolidação da Receita por Categoria Econômica e Anexo 11 – Consolidação da Despesa por Categoria Econômica.

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