A partir de 2005 entrou em vigor o Art. 63, inciso III da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF, que determinou que os municípios com população inferior a 50.000 habitantes, estavam obrigados a elaborar o Anexo de Riscos Fiscais (Art. 4º, § 3º) e o Anexo de Metas Fiscais (Art. 4º, § 1º e § 2º). O prazo constitucional foi fixado como 15 de abril de cada ano, para vigorar no exercício seguinte.

A Secretaria do Tesouro Nacional – STN ficou encarregada de editar por meio de Portarias, as Entidades, o conteúdo, a forma, os índices que servem de base para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.

A Publidata foi pioneira no lançamento de Software de elaboração da LDO. Em 2005 lançou o Publidata LDO 2006. Foi sucesso absoluto no Brasil inteiro, porque todos os índices exigidos (IPCA, CÂMBIO, PIB e TAXAS DE JUROS) estavam previamente cadastrados, bastando ao operador o preenchimento das planilhas.

A partir de então, todos os anos disponibilizamos novas versões do Publidata LDO, com base nas Portarias da STN para os respectivos exercícios.

Para o ano de 2010, a Publidata está lançando o Publidata LDO 2011, elaborado com base na Portaria STN nº 462 de 05/08/2009.

Referida Portaria, aprovou a 2ª Edição do Manual de Demonstrativos Fiscais, dividido em 3 Volumes: Volume I – Anexo de Riscos Fiscais e Anexo de Metas Fiscais, Volume II – Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO e Volume III – Relatório de Gestão Fiscal.

Chamamos a atenção dos novos Administradores para o fato de que a STN colocou na mesma Portaria nº 462/2009, os PRAZOS PARA PUBLICAÇÕES e as PENALIDADES PELO NÃO CUMPRIMENTO DAS REGRAS ESTABELECIDAS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

Ressalvamos a validade dos prazos estabelecidos nas Leis Orgânicas Municipais.

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